AÇÃO REPETIÇÃO INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS

AÇÃO REPETIÇÃO INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.





AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE PERNAMBUCO


O STJ e STF firmaram entendimento no sentido de que não incide
contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
(Inf. nº 413, STJ).

Sendo assim, estamos promovendo ação de repetição de indébito dos
valores descontados indevidamente a título de contribuição
previdenciária sobre o terço constitucional de férias e para suprir a
incidência. (RPV).


Documentos necessários: (CÓPIAS)

Identidade
CPF
Comprovante de residência em nome próprio
Demonstrativos de pagamento de férias dos últimos cinco anos
(CONTRA-CHEQUE - UM DE CADA ANO)


PARA GRUPOS DE 10 PESSOAS

VALOR R$100,00 POR CLIENTE + RATEIO DAS CUSTAS EM TORNO DE R$11,00


CONTATO COM A DRa. TATIANA BITTENCOURT

FONES: 81: 96326652 OU 99948530