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2011 será de torneiras fechadas
BRASÍLIA (Folhapress) - Dilma Rousseff começará seu mandato com as torneiras fechadas, segundo o ministro Guido Mantega (Fazenda), confirmado ontem para permanecer no cargo: “2011 é um ano em que não se deve criar novos gastos”. Juntamente com Alexandre Tombini (Banco Central) e Miriam Belchior (Planejamento), ele compõe o time que comandará a economia. Mantega anunciou as linhas gerais do que pretende para a política econômica. O aumento de gastos públicos dos últimos anos, por exemplo, terá que parar.
O ministro ressaltou que será preciso cortar despesas de custeio e aumentar a poupança pública. Ele se comprometeu a reduzir a dívida pública do patamar atual de 41% do PIB para 30% em 2014. A conta desse aperto fiscal será repassada aos novos colegas de governo. “Todos os ministérios terão de dar a sua contribuição. Teremos restrição a novos gastos”, afirmou Mantega.
Desde a eleição de Dilma, no entanto, os sinais do governo têm indicado aumento, e não redução, das despesas. A própria presidente eleita declarou estar disposta a negociar um salário mínimo superior aos R$ 540 previstos no última versão do projeto de Orçamento-2011. As metas fiscais deste ano só serão cumpridas, se forem, graças a artifícios contábeis para inflar receitas.
Mantega não era o nome preferido de Dilma para comandar a área econômica. No entanto, acabou sendo escolhido por influência do presidente Lula. Sua nomeação representa uma vitória na disputa travada nos últimos anos com o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, pelo controle da política econômica. Ao lado de Tombini, ontem, Mantega, pela primeira vez, colocou como prioridade da política econômica a geração de emprego.
Para tentar afastar as dúvidas sobre a postura fiscal no próximo governo, Mantega repetiu várias vezes a necessidade de frear gastos públicos. Nessa linha, avisou que o BNDES receberá menos recursos do Tesouro. Para controlar as contas públicas, ele apontou como fundamental que não sejam aprovados projetos em tramitação no Congresso, entre eles a Proposta de Emenda à Constituição 300, que eleva salários na área de segurança pública. Segundo o ministro, isso representaria aumento de gastos de R$ 46 bilhões para União, Estados e municípios.
Planejamento
Ao ser apresentada como nova ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que hoje é a coordenadora do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi na mesma linha de Mantega ao dizer que é preciso “fazer mais com menos”. Ela citou sua passagem como secretária em Santo André para reafirmar que conhece os mecanismos de orçamento e que o avanço na qualificação dos gastos públicos é importante.
quinta-feira, 25 de novembro de 2010
Polícia fecha fábrica de munições em Caruaru
Polícia fecha fábrica de munições em Caruaru
Proprietário foi preso. Ele negou que fabricava o material
Renata Coutinho
Uma fábrica clandestina de munições foi descoberta pela Polícia Militar, ontem, em Caruaru. No local, no bairro do Divinopólis, havia mais de 120 quilos de pólvora, além de várias outras matérias primas para a produção de artefatos. Duas pessoas que trabalhavam no prédio foram presas em flagrante. O dono do fabrico também foi preso. O estabelecimento funcionava camuflado como empresa de garrafas plásticas.
Gonzaga Rui da Silva, 24 anos, e Ivanildo Leite de Carvalho, 55, negaram saber da atividade ilícita, mas logo depois confessaram o crime. Os dois empregados indicaram quem seria o dono do estabelecimento e o local onde ele poderia ser encontrado. O proprietário Antônio Francisco de Almeida, 66, foi detido em casa. Os três foram encaminhados para a Delegacia Regional de Caruaru. “Segundo o proprietário, a fábrica funcionava há seis meses, mas pelo movimento de caixa acreditamos que funcionava há mais tempo”, contou o delegado Rodolfo Bacelar. Em depoimento, os acusados apontaram um depósito na cidade de São Caetano. No galpão, dois funcionários foram detidos com armas e liberados em seguida após pagar fiança.
Antônio de Almeida alegou que só fabricava espoletas para as armas e negou que produzia munições, apesar de terem sido encontradas diversos cartuchos vazios. “Acredito que ele enchia as cápsulas para a venda”, comentou Bacelar. Foram apreendidos durante a operação policial duas mil e 700 caixas de espoleta, mais de 500 recipientes de pólvora, 120 quilos de pólvora, 480 quilos de chumbo, 100 quilos de grafite, 40 rolos de latão, diversas munições de calibres diferentes, maquinário para a produção de balas e três armas. Todo o material que servia de matéria prima foi conseguido fora do Estado. “Eles contaram que compravam de um fornecedor de Campina Grande, na Paraíba, e vendiam para os estados do Piauí e Maranhão”, revelou o delegado.
Rodolfo Bacelar chamou a atenção para o perigo que esta produção irregular representava para a população. “A fábrica funcionava em uma rua residencial e poderia ter acontecido um fato mais grave como um explosão”, frisou. O delegado informou que um grave acidente foi registrado no mês de abril no depósito de São Caetano, deixado um empregado morto. Os três presos foram encaminhados a Penitenciaria Juiz Plácido. Todos responderão por comércio ilegal de armamentos e artefatos. O proprietário também pode ser enquadrado por falsificação.
Proprietário foi preso. Ele negou que fabricava o material
Renata Coutinho
Uma fábrica clandestina de munições foi descoberta pela Polícia Militar, ontem, em Caruaru. No local, no bairro do Divinopólis, havia mais de 120 quilos de pólvora, além de várias outras matérias primas para a produção de artefatos. Duas pessoas que trabalhavam no prédio foram presas em flagrante. O dono do fabrico também foi preso. O estabelecimento funcionava camuflado como empresa de garrafas plásticas.
Gonzaga Rui da Silva, 24 anos, e Ivanildo Leite de Carvalho, 55, negaram saber da atividade ilícita, mas logo depois confessaram o crime. Os dois empregados indicaram quem seria o dono do estabelecimento e o local onde ele poderia ser encontrado. O proprietário Antônio Francisco de Almeida, 66, foi detido em casa. Os três foram encaminhados para a Delegacia Regional de Caruaru. “Segundo o proprietário, a fábrica funcionava há seis meses, mas pelo movimento de caixa acreditamos que funcionava há mais tempo”, contou o delegado Rodolfo Bacelar. Em depoimento, os acusados apontaram um depósito na cidade de São Caetano. No galpão, dois funcionários foram detidos com armas e liberados em seguida após pagar fiança.
Antônio de Almeida alegou que só fabricava espoletas para as armas e negou que produzia munições, apesar de terem sido encontradas diversos cartuchos vazios. “Acredito que ele enchia as cápsulas para a venda”, comentou Bacelar. Foram apreendidos durante a operação policial duas mil e 700 caixas de espoleta, mais de 500 recipientes de pólvora, 120 quilos de pólvora, 480 quilos de chumbo, 100 quilos de grafite, 40 rolos de latão, diversas munições de calibres diferentes, maquinário para a produção de balas e três armas. Todo o material que servia de matéria prima foi conseguido fora do Estado. “Eles contaram que compravam de um fornecedor de Campina Grande, na Paraíba, e vendiam para os estados do Piauí e Maranhão”, revelou o delegado.
Rodolfo Bacelar chamou a atenção para o perigo que esta produção irregular representava para a população. “A fábrica funcionava em uma rua residencial e poderia ter acontecido um fato mais grave como um explosão”, frisou. O delegado informou que um grave acidente foi registrado no mês de abril no depósito de São Caetano, deixado um empregado morto. Os três presos foram encaminhados a Penitenciaria Juiz Plácido. Todos responderão por comércio ilegal de armamentos e artefatos. O proprietário também pode ser enquadrado por falsificação.
quarta-feira, 24 de novembro de 2010
RADIALISTA CARIOCA RICARDO GAMA E A PEC 300
Muito boa defesa da PEC 300, por esse radialista!
RADIALISTA CARIOCA RICARDO GAMA E A PEC 300
Blog do cabo Júlio
PEC 300 - Dilma Rousseff, Lula e PT são contra a PEC 300
Sabem a tal PEC 300, a que iguala os salários dos policiais do Brasil inteiro àquilo que se paga no Distrito Federal? Pois é... Dilma Rousseff está agora desesperada e quer impedir a sua aprovação. Por quê? Porque ficou estabelecido que a União vai arcar com aquilo que os estados não puderem pagar — ou melhor: seria criado um fundo de compensação, e o governo federal repassaria aos estados o que exceder o valor atualmente gasto com salários.
Vocês se lembram do deputado estadual Major Olimpio (PDT), não?, que chegou a ser cotado para vice de Aloizio Mercadante (PT) na disputa pelo governo de São Paulo. Foi um ativo colaborador da campanha da Dilma. Policiais do Brasil inteiro receberam correspondência afirmando que o tucano José Serra era contra a PEC 300 — logo, entendia-se que Dilma era favorável. Michel Temer, o vice eleito, comprometeu-se com os policiais. Nota: Serra nem havia tocado no assunto.
Mas como é que isso começou? Há até um filme muito instrutivo no ... mais
RADIALISTA CARIOCA RICARDO GAMA E A PEC 300
Blog do cabo Júlio
PEC 300 - Dilma Rousseff, Lula e PT são contra a PEC 300
Sabem a tal PEC 300, a que iguala os salários dos policiais do Brasil inteiro àquilo que se paga no Distrito Federal? Pois é... Dilma Rousseff está agora desesperada e quer impedir a sua aprovação. Por quê? Porque ficou estabelecido que a União vai arcar com aquilo que os estados não puderem pagar — ou melhor: seria criado um fundo de compensação, e o governo federal repassaria aos estados o que exceder o valor atualmente gasto com salários.
Vocês se lembram do deputado estadual Major Olimpio (PDT), não?, que chegou a ser cotado para vice de Aloizio Mercadante (PT) na disputa pelo governo de São Paulo. Foi um ativo colaborador da campanha da Dilma. Policiais do Brasil inteiro receberam correspondência afirmando que o tucano José Serra era contra a PEC 300 — logo, entendia-se que Dilma era favorável. Michel Temer, o vice eleito, comprometeu-se com os policiais. Nota: Serra nem havia tocado no assunto.
Mas como é que isso começou? Há até um filme muito instrutivo no ... mais
Modelo de Requerimento para solicitar a Reforma aos 25 anos de PM
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
CPRM / CPC / ____ BPM
Ao Exmo. Sr. Comandante Geral da PMPE
Do _____________________________________________________
OBJETO: REFORMA POR TEMPO DE SERVIÇO
(Vinte e Cinco Anos)
1. ______________________________________________________, Mat. _____________, RG___________ PMPE, servindo atualmente no(a) _____________, Vem mui respeitosamente, conforme direitos conferido pela Constituição Federal do Brasil requerer a V.Exª. que se digne em conceder a passagem para a Reserva Remunerada, haja vista contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviços, incluindo as férias não gozadas, e, consubstaciado em recente Decisão do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de justiça de São Paulo, na qual os Desembargadores reconheceram que a atividade Policial Militar é de alta periculosidade, devendo a lei aplicavel ao Regime Geral de Previdencia (Lei nº 8213) ser aplicada ao policial militar, sendo tais decisões “ERGA OMMES”, ou seja, se aplicam a todos os integrantes da CARREIRA MILITAR.
2. Sua pretensão encontra amparo legal naquilo que dispõe os Art. 40, § 4º, da Constituição Federal do Brasil, combinado com a alteração da Emenda Constitucional nº 47, de 05 JUL 2005.
3. É a primeira vez que requer
Recife-PE, em _____ /_____ /20____,
____________________________________________
Requerente
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
CPRM / CPC / ____ BPM
Ao Exmo. Sr. Comandante Geral da PMPE
Do _____________________________________________________
OBJETO: REFORMA POR TEMPO DE SERVIÇO
(Vinte e Cinco Anos)
1. ______________________________________________________, Mat. _____________, RG___________ PMPE, servindo atualmente no(a) _____________, Vem mui respeitosamente, conforme direitos conferido pela Constituição Federal do Brasil requerer a V.Exª. que se digne em conceder a passagem para a Reserva Remunerada, haja vista contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviços, incluindo as férias não gozadas, e, consubstaciado em recente Decisão do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de justiça de São Paulo, na qual os Desembargadores reconheceram que a atividade Policial Militar é de alta periculosidade, devendo a lei aplicavel ao Regime Geral de Previdencia (Lei nº 8213) ser aplicada ao policial militar, sendo tais decisões “ERGA OMMES”, ou seja, se aplicam a todos os integrantes da CARREIRA MILITAR.
2. Sua pretensão encontra amparo legal naquilo que dispõe os Art. 40, § 4º, da Constituição Federal do Brasil, combinado com a alteração da Emenda Constitucional nº 47, de 05 JUL 2005.
3. É a primeira vez que requer
Recife-PE, em _____ /_____ /20____,
____________________________________________
Requerente
Comissão aprova aposentadoria especial para policial
Comissão aprova aposentadoria especial para policial
Texto ainda será analisado pelo Plenário.
Arquivo - Luiz Xavier
Itagiba: medida é fundamental para o bom funcionamento da segurança pública.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira a concessão de aposentadoria especial para servidor público que exerça atividade de risco, como policiais, guardas, agentes carcerários e penitenciários.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), e determina que o servidor poderá obter o benefício nas seguintes condições:
- voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade. No caso de mulher, o período de contribuição mínimo é de 25 anos;
- por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar. Essa regra será aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em serviço ou doença profissional, ou quando o servidor for acometido de doença contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei;
- por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Isso ocorrerá se a invalidez for provocada por doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço.
Conforme o texto aprovado, férias, ausências justificadas, licenças e afastamentos remunerados, licenças para exercício de mandato classista ou eletivo e o tempo de atividade militar serão considerados tempo de serviço para efeito da concessão do benefício.
Valor
A aposentadoria deverá ter, na data de sua concessão, o valor da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der o benefício e será revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores na ativa.
Além disso, deverão ser estendidos aos aposentados todos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores da ativa, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria.
Pensão
O valor mensal da pensão por morte será o mesmo da aposentadoria que o servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. As pensões já concedidas na eventual data de publicação da lei terão os cálculos revisados para se adequar à essa exigência.
Segundo Itagiba, a mudança no regime de aposentadoria é crucial para o bom funcionamento dos órgãos de segurança pública.
Projeto original
O projeto original se restringia a garantir a aposentadoria voluntária após 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos de exercício da atividade policial (com cinco anos a menos, em ambos os períodos, no caso de mulheres). A aposentadoria compulsória ocorreria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade para os homens e aos 60 para as mulheres.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa., já havia sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, segue para análise do Plenário.
Íntegra da proposta:
PLP-330/2006
Faça do seu trabalho uma vocação.
E-mail institucional: igor.rodrigo@pm.pe.gov.br
(exlcusivo para assuntos corporativos)
Texto ainda será analisado pelo Plenário.
Arquivo - Luiz Xavier
Itagiba: medida é fundamental para o bom funcionamento da segurança pública.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta terça-feira a concessão de aposentadoria especial para servidor público que exerça atividade de risco, como policiais, guardas, agentes carcerários e penitenciários.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), e determina que o servidor poderá obter o benefício nas seguintes condições:
- voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade. No caso de mulher, o período de contribuição mínimo é de 25 anos;
- por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar. Essa regra será aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em serviço ou doença profissional, ou quando o servidor for acometido de doença contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei;
- por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Isso ocorrerá se a invalidez for provocada por doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço.
Conforme o texto aprovado, férias, ausências justificadas, licenças e afastamentos remunerados, licenças para exercício de mandato classista ou eletivo e o tempo de atividade militar serão considerados tempo de serviço para efeito da concessão do benefício.
Valor
A aposentadoria deverá ter, na data de sua concessão, o valor da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der o benefício e será revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores na ativa.
Além disso, deverão ser estendidos aos aposentados todos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores da ativa, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria.
Pensão
O valor mensal da pensão por morte será o mesmo da aposentadoria que o servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. As pensões já concedidas na eventual data de publicação da lei terão os cálculos revisados para se adequar à essa exigência.
Segundo Itagiba, a mudança no regime de aposentadoria é crucial para o bom funcionamento dos órgãos de segurança pública.
Projeto original
O projeto original se restringia a garantir a aposentadoria voluntária após 30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos de exercício da atividade policial (com cinco anos a menos, em ambos os períodos, no caso de mulheres). A aposentadoria compulsória ocorreria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade para os homens e aos 60 para as mulheres.
Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa., já havia sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora, segue para análise do Plenário.
Íntegra da proposta:
PLP-330/2006
Faça do seu trabalho uma vocação.
E-mail institucional: igor.rodrigo@pm.pe.gov.br
(exlcusivo para assuntos corporativos)
PARA REFLEXÃO.
Carta aberta, de Eliane Sinhasique, para Renato Aragão, o Didi.
Dou nota DEZ para essa mulher. Parabéns!
Quinta, 24 de junho de 2010.
Querido Didi,
Há alguns meses você vem me escrevendo pedindo uma doação mensal para enfrentar alguns problemas que comprometem o presente e o futuro de muitas crianças brasileiras. Eu não respondi aos seus apelos (apesar de ter gostado do lápis e das etiquetas com meu Nome para colar nas correspondências)...
Achei que as cartas não deveriam ser endereçadas a mim. Agora, novamente, você me escreve preocupado por eu não ter atendido as suas solicitações. Diante de sua insistência, me senti na obrigação de parar tudo e te escrever uma resposta.
Não foi por "algum" motivo que não fiz a doação em dinheiro solicitada por você. São vários os motivos que me levam a não participar de sua campanha altruísta (se eu quisesse poderia escrever umas dez páginas sobre esses motivos).
Você diz, em sua última Carta, que enquanto eu a estivesse lendo, uma criança estaria perdendo a chance de se desenvolver e aprender pela falta de investimentos em sua formação.
Didi, não tente me fazer sentir culpada. Essa jogada publicitária eu conheço muito bem. Esse tipo de texto apelativo pode funcionar com muitas pessoas mas, comigo não. Eu não sou ministra da educação, não ordeno e nem priorizo as despesas das escolas e nem posso obrigar o filho do vizinho a freqüentar as salas de aula.
A minha parte eu já venho fazendo desde os 11 anos quando comecei a trabalhar na roça para ajudar meus pais no sustento da minha família. Trabalhei muito e, te garanto, trabalho não mata ninguém. Muito pelo contrário, faz bem! Estudei na escola da zona rural, fiz Supletivo, estudei à distância e muito antes de ser jornalista e publicitária eu já era uma micro empresária.
Didi, talvez você não tenha noção do quanto o Governo Federal tira do nosso suor para manter a saúde, a educação, a segurança e tudo o mais que o povo brasileiro precisa. Os impostos são muito altos! Sem falar dos Impostos embutidos em cada alimento, em cada produto ou serviço que preciso comprar para o sustento e sobrevivência da minha família.
Eu já pago pela educação duas vezes: pago pela educação na escola pública, através dos impostos, e na escola particular, mensalmente, porque a escola pública não atende com o ensino de qualidade que, acredito, meus dois filhos merecem.
Não acho louvável recorrer à sociedade para resolver um problema que nem deveria existir pelo volume de dinheiro arrecadado em nome da educação e de tantos outros problemas sociais.
O que está acontecendo, meu caro Didi, é que os administradores, dessa dinheirama toda, não têm a educação como prioridade. Pois a educação tira a subserviência e esse fato, por si só não interessa aos políticos no poder. Por isso, o dinheiro está saindo pelo ralo, estão jogando fora, ou aplicando muito mal.
Para você ter uma idéia, na minha cidade, cada alimentação de um presidiário custa para os cofres públicos R$ 3,82 (três reais e oitenta e dois centavos) enquanto que a merenda de uma criança na escola pública custa R$ 0,20 (vinte centavos)! O governo precisa rever suas prioridades, você não concorda? Você pode ajudar a mudar isso! Não acha?
Você diz em sua Carta que não dá para aceitar que um brasileiro se torne adulto sem compreender um texto simples ou conseguir fazer uma conta de matemática. Concordo com você. É por isso que sua Carta não deveria ser endereçada à minha pessoa. Deveria se endereçada ao Presidente da República. Ele é 'o cara'. Ele tem a chave do Cofre e a vontade política para aplicar os recursos.
Eu e mais milhares de pessoas só colocamos o dinheiro lá para que ele faça o que for necessário para melhorar a qualidade de vida das pessoas do país, sem nenhum tipo de distinção ou discriminação. Mas, infelizmente, não é o que acontece...
No último parágrafo da sua Carta, mais uma vez, você joga a responsabilidade para cima de mim dizendo que as crianças precisam da "minha" doação, que a "minha" doação faz toda a diferença. Lamento discordar de você Didi. Com o valor da doação mínima, de R$ 15,00, eu posso comprar 12 quilos de arroz para alimentar minha família por um mês ou posso comprar pão para o café da manhã por 10 dias.
Didi, você pode até me chamar de muquirana, não me importo, mas R$ 15,00 eu não vou doar. Minha doação mensal já é muito grande. Se você não sabe, eu faço doações mensais de 27,5% de tudo o que ganho.
Isso significa que o governo leva mais de um terço de tudo que eu recebo e posso te garantir que essa grana, se ficasse comigo, seria muito melhor aplicada na qualidade de vida da minha família.
Você sabia que para pagar os impostos eu tenho que dizer não para quase tudo que meus filhos querem ou precisam? Meu filho de 12 anos quer praticar tênis e eu não posso pagar as aulas que são caras demais para nosso padrão de vida. Você acha isso justo? Acredito que não.
Você é um homem de bom senso e saberá entender os meus motivos para não colaborar com sua campanha pela educação brasileira.
Outra coisa Didi, mande uma Carta para o Presidente pedindo para ele selecionar melhor os ministros e professores das escolas públicas. Só escolher quem, de fato, tem vocação para ser ministro e para o ensino. Melhorar os salários, desses profissionais, também funciona para que eles tomem gosto pela profissão e vistam, de fato, a camisa da educação. Peça para ele, também, fazer escolas de horário integral, escolas em que as crianças possam além de ler, escrever e fazer contas possa desenvolver dons artísticos, esportivos e habilidades profissionais. Dinheiro para isso tem sim! Diga para ele priorizar a educação e utilizar melhor os recursos.
Bem, você assina suas cartas com o pomposo título de Embaixador Especial do Unicef para Crianças Brasileiras e eu vou me despedindo assinando...
Eliane Sinhasique - Mantenedora Principal dos Dois Filhos que Pari.
P.S.: Não me mande outra carta pedindo dinheiro. Se você mandar, serei obrigada a ser mal-educada: vou rasgá-la antes de abrir.
PS2* Fiquem sabendo, as organizações Globo entregam todo o dinheiro arrecadado à UNICEF e recebem um recibo do valor para dedução do seu imposto de renda. Para vocês a Rede Globo anuncia: essa doação não poderá ser deduzida do seu imposto de renda, porque é ela quem o faz.
PS3* E O DINHEIRO DA CPMF QUE PAGAMOS DURANTE 11(ONZE) ANOS? MELHOROU ALGUMA COISA NA EDUCAÇÃO E NA SAÚDE DURANTE ESSES ANOS?
BRASILEIROS PATRIOTAS (e feitos de idiotas) DIVULGUEM ESSA REVOLTA.... isto deveria chegar em Brasilia.
Dou nota DEZ para essa mulher. Parabéns!
Quinta, 24 de junho de 2010.
Querido Didi,
Há alguns meses você vem me escrevendo pedindo uma doação mensal para enfrentar alguns problemas que comprometem o presente e o futuro de muitas crianças brasileiras. Eu não respondi aos seus apelos (apesar de ter gostado do lápis e das etiquetas com meu Nome para colar nas correspondências)...
Achei que as cartas não deveriam ser endereçadas a mim. Agora, novamente, você me escreve preocupado por eu não ter atendido as suas solicitações. Diante de sua insistência, me senti na obrigação de parar tudo e te escrever uma resposta.
Não foi por "algum" motivo que não fiz a doação em dinheiro solicitada por você. São vários os motivos que me levam a não participar de sua campanha altruísta (se eu quisesse poderia escrever umas dez páginas sobre esses motivos).
Você diz, em sua última Carta, que enquanto eu a estivesse lendo, uma criança estaria perdendo a chance de se desenvolver e aprender pela falta de investimentos em sua formação.
Didi, não tente me fazer sentir culpada. Essa jogada publicitária eu conheço muito bem. Esse tipo de texto apelativo pode funcionar com muitas pessoas mas, comigo não. Eu não sou ministra da educação, não ordeno e nem priorizo as despesas das escolas e nem posso obrigar o filho do vizinho a freqüentar as salas de aula.
A minha parte eu já venho fazendo desde os 11 anos quando comecei a trabalhar na roça para ajudar meus pais no sustento da minha família. Trabalhei muito e, te garanto, trabalho não mata ninguém. Muito pelo contrário, faz bem! Estudei na escola da zona rural, fiz Supletivo, estudei à distância e muito antes de ser jornalista e publicitária eu já era uma micro empresária.
Didi, talvez você não tenha noção do quanto o Governo Federal tira do nosso suor para manter a saúde, a educação, a segurança e tudo o mais que o povo brasileiro precisa. Os impostos são muito altos! Sem falar dos Impostos embutidos em cada alimento, em cada produto ou serviço que preciso comprar para o sustento e sobrevivência da minha família.
Eu já pago pela educação duas vezes: pago pela educação na escola pública, através dos impostos, e na escola particular, mensalmente, porque a escola pública não atende com o ensino de qualidade que, acredito, meus dois filhos merecem.
Não acho louvável recorrer à sociedade para resolver um problema que nem deveria existir pelo volume de dinheiro arrecadado em nome da educação e de tantos outros problemas sociais.
O que está acontecendo, meu caro Didi, é que os administradores, dessa dinheirama toda, não têm a educação como prioridade. Pois a educação tira a subserviência e esse fato, por si só não interessa aos políticos no poder. Por isso, o dinheiro está saindo pelo ralo, estão jogando fora, ou aplicando muito mal.
Para você ter uma idéia, na minha cidade, cada alimentação de um presidiário custa para os cofres públicos R$ 3,82 (três reais e oitenta e dois centavos) enquanto que a merenda de uma criança na escola pública custa R$ 0,20 (vinte centavos)! O governo precisa rever suas prioridades, você não concorda? Você pode ajudar a mudar isso! Não acha?
Você diz em sua Carta que não dá para aceitar que um brasileiro se torne adulto sem compreender um texto simples ou conseguir fazer uma conta de matemática. Concordo com você. É por isso que sua Carta não deveria ser endereçada à minha pessoa. Deveria se endereçada ao Presidente da República. Ele é 'o cara'. Ele tem a chave do Cofre e a vontade política para aplicar os recursos.
Eu e mais milhares de pessoas só colocamos o dinheiro lá para que ele faça o que for necessário para melhorar a qualidade de vida das pessoas do país, sem nenhum tipo de distinção ou discriminação. Mas, infelizmente, não é o que acontece...
No último parágrafo da sua Carta, mais uma vez, você joga a responsabilidade para cima de mim dizendo que as crianças precisam da "minha" doação, que a "minha" doação faz toda a diferença. Lamento discordar de você Didi. Com o valor da doação mínima, de R$ 15,00, eu posso comprar 12 quilos de arroz para alimentar minha família por um mês ou posso comprar pão para o café da manhã por 10 dias.
Didi, você pode até me chamar de muquirana, não me importo, mas R$ 15,00 eu não vou doar. Minha doação mensal já é muito grande. Se você não sabe, eu faço doações mensais de 27,5% de tudo o que ganho.
Isso significa que o governo leva mais de um terço de tudo que eu recebo e posso te garantir que essa grana, se ficasse comigo, seria muito melhor aplicada na qualidade de vida da minha família.
Você sabia que para pagar os impostos eu tenho que dizer não para quase tudo que meus filhos querem ou precisam? Meu filho de 12 anos quer praticar tênis e eu não posso pagar as aulas que são caras demais para nosso padrão de vida. Você acha isso justo? Acredito que não.
Você é um homem de bom senso e saberá entender os meus motivos para não colaborar com sua campanha pela educação brasileira.
Outra coisa Didi, mande uma Carta para o Presidente pedindo para ele selecionar melhor os ministros e professores das escolas públicas. Só escolher quem, de fato, tem vocação para ser ministro e para o ensino. Melhorar os salários, desses profissionais, também funciona para que eles tomem gosto pela profissão e vistam, de fato, a camisa da educação. Peça para ele, também, fazer escolas de horário integral, escolas em que as crianças possam além de ler, escrever e fazer contas possa desenvolver dons artísticos, esportivos e habilidades profissionais. Dinheiro para isso tem sim! Diga para ele priorizar a educação e utilizar melhor os recursos.
Bem, você assina suas cartas com o pomposo título de Embaixador Especial do Unicef para Crianças Brasileiras e eu vou me despedindo assinando...
Eliane Sinhasique - Mantenedora Principal dos Dois Filhos que Pari.
P.S.: Não me mande outra carta pedindo dinheiro. Se você mandar, serei obrigada a ser mal-educada: vou rasgá-la antes de abrir.
PS2* Fiquem sabendo, as organizações Globo entregam todo o dinheiro arrecadado à UNICEF e recebem um recibo do valor para dedução do seu imposto de renda. Para vocês a Rede Globo anuncia: essa doação não poderá ser deduzida do seu imposto de renda, porque é ela quem o faz.
PS3* E O DINHEIRO DA CPMF QUE PAGAMOS DURANTE 11(ONZE) ANOS? MELHOROU ALGUMA COISA NA EDUCAÇÃO E NA SAÚDE DURANTE ESSES ANOS?
BRASILEIROS PATRIOTAS (e feitos de idiotas) DIVULGUEM ESSA REVOLTA.... isto deveria chegar em Brasilia.
BOLETIM GERAL Nº A 1.0.00.0 061
BOLETIM GERAL Nº A 1.0.00.0 061 17
05 DE ABRIL DE 2010
Além das melhorias salariais já descritas, houve a preocupação do Governo do Estado em
resolver problemas crônicos da nossa Corporação, tais como:
Oxigenação da corporação com maior número de promoções da história da PM, tanto de
Oficiais como de Praças;
Maior aumento de efetivo da história;
Criação da carreira de Praças com promoções até Major;
Abertura de curso de Sargentos para o efetivo da PM;
Abertura do Curso de Cabos para os Soldados que após o curso, ao irem para reserva, são
promovidos à Graduação de 3º Sargento;
Redimensionamento das escalas de serviço, que em 2007 passaram de 24 x 48 para 24 para 72 horas e 12 por 24 para 12 por 36 horas.
Os Coronéis da PMPE ratificam as soluções inicialmente propostas e reiteram o firme apoio ao Comandante Geral e ao Governo do Estado para que mantenha o diálogo aberto às questões ora vivenciadas.
Quartel do Comando Geral, Recife, PE, 29 de março de 2010.
___________________________
JOSÉ LOPES DE SOUZA
Cel PM – Comandante Geral
______________________________________
ANTONIO CARLOS TAVARES DE LIRA
CEL PM – CHEFE DO EMG
_____________________________________________
CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO FEITOSA
CEL PM SUB CHEFE DO EMG
_____________________________________________
ROMERO DE PAIVA SOUZA
CEL PM – SDS
_____________________________________
EUNICE MARIA RAMOS PEREIRA ROCHA
CEL PM – AJUDANTE GERAL
________________________________________
MARIA DE FÁTIMA SABINO NASCIMENTO
CEL PM – DIRETORA DE APOIO LOGISTICO
________________________________________
EDEN DE MORAES VESPAZIANO BORGES
CEL PM CMT. CPM
__________________________________
FIGNER ALVES CAMBUIM
CEL PM CMT DO CPA-2
_______________________________________
ALEXANDRE JOSE ARAUJO DE CARVALHO
CEL PM CMT DO CPA-1
____________________________________
HEITOR DE SOUZA LUNA
CEL PM GESTOR DE PESSOAS
______________________________________
LUIS AURELIANO DE BARROS CORREIA
CEL PM DIRETOR DA DEIP
_____________________________________
PAULO FERNANDO TENORIO DANTAS
CEL PM DIRETOR DA DGO
_____________________________________________
ELIMAR LOPES DE ALMEIDA
CEL PM CMT DO POLICIAMENTO DO SERTÃO - 2
_____________________________________________
PAULO ROBERTO CABRAL DA SILVA
CEL PM CMT DO CPC
_______________________________________
RICARDO DANTAS DE VASCONCELOS
CEL PM CMT DO CPE
_______________________________________
FREDERICO SERGIO LACERDA MALTA
CEL PM AUXILIAR CORREGEDOR DA SDS
____________________________________________
ANTONIO DENIZ CAVALCANTI PARAIZO
CEL PM CHEFE DO CMH
_______________________________________
JOÃO FREIRE CAMPOS
CEL PM SUB-CHEFE DO CMH
___________________________________________
ARY VIRGILHO FALCÃO
CEL PM – SERES
_____________________________________________
JAIRO JOSÉ REIS DE LIMA
CEL PM CHEFE DO C. ODONT
___________________________________________
ROMERO JOSÉ DE MELO RIBEIRO
CEL PM – CMT DO CPM/S
__________________________________________
ALDO BATISTA DO NASCIMENTO
CEL PM - ASS. TÉCNICO DE ARTICULÇÃO DA SDS
________________________________________
JOSÉ CARLOS DA SILVA
CEL PM – COMANDANTE DO CEMATA
________________________________________
EDUARDO JORGE DE CARVALHO FONSECA
CEL PM – DIRETOR DE FINANÇAS
05 DE ABRIL DE 2010
Além das melhorias salariais já descritas, houve a preocupação do Governo do Estado em
resolver problemas crônicos da nossa Corporação, tais como:
Oxigenação da corporação com maior número de promoções da história da PM, tanto de
Oficiais como de Praças;
Maior aumento de efetivo da história;
Criação da carreira de Praças com promoções até Major;
Abertura de curso de Sargentos para o efetivo da PM;
Abertura do Curso de Cabos para os Soldados que após o curso, ao irem para reserva, são
promovidos à Graduação de 3º Sargento;
Redimensionamento das escalas de serviço, que em 2007 passaram de 24 x 48 para 24 para 72 horas e 12 por 24 para 12 por 36 horas.
Os Coronéis da PMPE ratificam as soluções inicialmente propostas e reiteram o firme apoio ao Comandante Geral e ao Governo do Estado para que mantenha o diálogo aberto às questões ora vivenciadas.
Quartel do Comando Geral, Recife, PE, 29 de março de 2010.
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JOSÉ LOPES DE SOUZA
Cel PM – Comandante Geral
______________________________________
ANTONIO CARLOS TAVARES DE LIRA
CEL PM – CHEFE DO EMG
_____________________________________________
CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO FEITOSA
CEL PM SUB CHEFE DO EMG
_____________________________________________
ROMERO DE PAIVA SOUZA
CEL PM – SDS
_____________________________________
EUNICE MARIA RAMOS PEREIRA ROCHA
CEL PM – AJUDANTE GERAL
________________________________________
MARIA DE FÁTIMA SABINO NASCIMENTO
CEL PM – DIRETORA DE APOIO LOGISTICO
________________________________________
EDEN DE MORAES VESPAZIANO BORGES
CEL PM CMT. CPM
__________________________________
FIGNER ALVES CAMBUIM
CEL PM CMT DO CPA-2
_______________________________________
ALEXANDRE JOSE ARAUJO DE CARVALHO
CEL PM CMT DO CPA-1
____________________________________
HEITOR DE SOUZA LUNA
CEL PM GESTOR DE PESSOAS
______________________________________
LUIS AURELIANO DE BARROS CORREIA
CEL PM DIRETOR DA DEIP
_____________________________________
PAULO FERNANDO TENORIO DANTAS
CEL PM DIRETOR DA DGO
_____________________________________________
ELIMAR LOPES DE ALMEIDA
CEL PM CMT DO POLICIAMENTO DO SERTÃO - 2
_____________________________________________
PAULO ROBERTO CABRAL DA SILVA
CEL PM CMT DO CPC
_______________________________________
RICARDO DANTAS DE VASCONCELOS
CEL PM CMT DO CPE
_______________________________________
FREDERICO SERGIO LACERDA MALTA
CEL PM AUXILIAR CORREGEDOR DA SDS
____________________________________________
ANTONIO DENIZ CAVALCANTI PARAIZO
CEL PM CHEFE DO CMH
_______________________________________
JOÃO FREIRE CAMPOS
CEL PM SUB-CHEFE DO CMH
___________________________________________
ARY VIRGILHO FALCÃO
CEL PM – SERES
_____________________________________________
JAIRO JOSÉ REIS DE LIMA
CEL PM CHEFE DO C. ODONT
___________________________________________
ROMERO JOSÉ DE MELO RIBEIRO
CEL PM – CMT DO CPM/S
__________________________________________
ALDO BATISTA DO NASCIMENTO
CEL PM - ASS. TÉCNICO DE ARTICULÇÃO DA SDS
________________________________________
JOSÉ CARLOS DA SILVA
CEL PM – COMANDANTE DO CEMATA
________________________________________
EDUARDO JORGE DE CARVALHO FONSECA
CEL PM – DIRETOR DE FINANÇAS
Dos 117 deputados não reeleitos, 54 são réus no STF
Dos 117 deputados não reeleitos, 54 são réus no STF
Fábio Góis
Nas eleições deste ano, 117 deputados não conseguiram ser reconduzidos ao mandato pelo voto popular – resta-lhes, de acordo com as condições de
elegibilidade, voltar à Câmara como suplente de deputado. Dos que
tentaram mais quatro anos de Câmara e não se reelegeram, 54 são alvo de
processos ou inquéritos em curso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na edição deste domingo (21), o jornal Correio Braziliense publicou um levantamento, com base nos registros do Supremo, com a
lista dos deputados às voltas com a Justiça. Eles gozarão da
prerrogativa do foro privilegiado até 31 de dezembro, quando termina
seus mandatos. A partir daí, os autos retornam à instância inferior de
Justiça.
Esse tipo de levantamento é uma das marcas do jornalismo praticado por este site. Como pode ser conferido na seção políticos processados, em março de 2004 o Congresso em Foco publicou a primeira lista de políticos processados no STF veiculada por um órgão
de imprensa. Na ocasião, foi noticiado que 46 parlamentares, entre
deputados e senadores, respondiam a 76 processos naquela corte (relembre aqui).
Segundo o jornal brasiliense, o levantamento divulgado hoje desconsidera ações
movidas pelos próprios parlamentares. Confira abaixo a lista dos
parlamentares implicados em procedimentos na mais alta corte do país e a
que tipo de ação eles respondem.
Francisco Tenório (PMN-AL)
Afastamento do cargo, perda de mandato
Jurandil Juarez (PMDB-AP)
Crimes da Lei de Licitações
Lucenira Pimentel (PR-AP)
Perda de mandato
Colbert Martins (PMDB-BA)
Perda de mandato
João Almeida (PSDB-BA)
Proteção da intimidade e sigilo de dados
Severiano Alves (PMDB-BA)
Protesto de duplicata sem aceite
Tonha Magalhães (PR-BA)
Perda do mandato, crimes eleitorais, crime de responsabilidade, investigação penal, crimes da Lei de Licitações
Eugênio Rabelo (PP-CE)
Crime de responsabilidade, prestação de contas
Manoel Salviano (PSDB-CE)
Crime de responsabilidade, apropriação indébita previdenciária
Marcelo Teixeira (PR-CE)
Perda do mandato, improbidade administrativa
Zé Gerardo (PMDB-CE)
Prestação de contas, crime de responsabilidade, improbidade administrativa, crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético, crimes praticados contra os índios e a
cultura indígena, inelegibilidade
Laerte Bessa (PSC-DF)
Indenização por dano moral, crimes eleitorais, peculato, crimes contra a paz pública, lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores
Camilo Cola (PMDB-ES)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral, propaganda eleitoral, apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária
Edmar Moreira (PR-MG)
Constrangimento ilegal, apropriação indébita previdenciária
Jairo Ataíde (DEM-MG)
Crime de responsabilidade, propaganda eleitoral, improbidade administrativa, crimes da Lei de Licitações, furto
Marcos Lima (PMDB-MG)
Crime contra a economia popular, cobrança de mensalidade
Silas Brasileiro (PMDB-MG)
Prestação de contas, improbidade administrativa, cassação de mandato
Gerson Peres (PP-PA)
Prestação de contas eleitorais
Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
Contribuição sindical
Marcelo Almeida (PMDB-PR)
Réu em recurso originado no Tribunal de Justiça do Paraná
Charles Lucena (PTB-PE)
Declaração de inegibilidade
Edgar Moury (PMDB-PE)
Importação de veículo usado
José Maia Filho (DEM-PI)
Crime de responsabilidade
Arnaldo Viana (PDT-RJ)
Crime de responsabilidade, lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, peculato
Carlos Santana (PT-RJ)
Licitações
Chico D’Angelo (PT-RJ)
Crimes praticados por particular contra a administração em geral, desobediência
Fernando Lopes (PMDB-RJ)
Improbidade Administrativa
Nelson Bornier (PMDB-RJ)
Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, crimes de responsabilidade, contra o patrimônio, outras fraudes, crimes da Lei de Licitações
Solange Almeida (PMDB-RJ)
Crime de responsabilidade, improbidade administrativa, prestação de contas
Rogério Marinho (PSDB-RN)
Corrupção passiva
Eliseu Padilha (PMDB-RS)
Contribuições Previdenciárias, injúria, propaganda eleitoral
Luciana Genro (Psol-RS)
Calúnia
Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
Indenização por dano moral
Márcio Junqueira (DEM-RR)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral, estelionato
Urzeni Rocha (PSDB-RR)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral, crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético
Gervário Silva (PSDB-SC)
Contratos administrativos, licitações
João Pizzolatti (PP-SC)
Inelegibilidade
Valdir Colatto (PMDB-SC)
Falsidade ideológica, peculato (1994), desobediência
Antonio Carlos Panunzio (PSDB-SP)
Indenização por dano moral, atos administrativos
Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
Servidor público civil, reajustes de remuneração, proventos ou pensão
Beto Mansur (PP-SP)
Proteção da intimidade e sigilo de dados, atos administrativos, improbidade administrativa, violação aos princípios administrativos, contratos administrativos, Propaganda eleitoral,
investigação penal, crimes contra a liberdade pessoal e de
responsabilidade
Bispo Gê Tenuta (PP-SP)
Crimes contra o patrimônio, contra a incolumidade pública, captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
Dr. Nechar (PP-SP)
Uso de documento falso
Fernando Chiarelli (PDT-SP)
Licitação pública, inexigibilidade, atos administrativos, improbidade administrativa, contribuições sociais, crimes contra a honra e crimes eleitorais
Francisco Rossi (PMDB-SP)
Crimes de responsabilidade
Jorginho Maluly (DEM-SP)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral, improbidade administrativa
José Genoíno (PT-SP)
Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, crimes eleitorais, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
José Paulo Tóffano (PV-SP)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
Lobbe Neto (PSDB-SP)
Réu em recurso originado em São Paulo
Renato Amary (PSDB-SP)
Crimes da Lei de Licitações, crime de responsabilidade, crimes contra a honra
Vadão Gomes (PP-SP)
Crime eleitoral, contra a ordem econômica e tributária, crimes contra o patrimônio, improbidade administrativa
Vanderlei Macris (PSDB-SP)
Ato lesivo ao patrimônio artístico, estético, histórico ou turístico
Moisés Avelino (PMDB-TO)
Crimes eleitorais, calúnia, injúria e difamação
Nilmar Ruiz (PMDB-TO)
Investigação penal, crimes da Lei de Licitações
fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_publicacao=35307&...
Fábio Góis
Nas eleições deste ano, 117 deputados não conseguiram ser reconduzidos ao mandato pelo voto popular – resta-lhes, de acordo com as condições de
elegibilidade, voltar à Câmara como suplente de deputado. Dos que
tentaram mais quatro anos de Câmara e não se reelegeram, 54 são alvo de
processos ou inquéritos em curso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na edição deste domingo (21), o jornal Correio Braziliense publicou um levantamento, com base nos registros do Supremo, com a
lista dos deputados às voltas com a Justiça. Eles gozarão da
prerrogativa do foro privilegiado até 31 de dezembro, quando termina
seus mandatos. A partir daí, os autos retornam à instância inferior de
Justiça.
Esse tipo de levantamento é uma das marcas do jornalismo praticado por este site. Como pode ser conferido na seção políticos processados, em março de 2004 o Congresso em Foco publicou a primeira lista de políticos processados no STF veiculada por um órgão
de imprensa. Na ocasião, foi noticiado que 46 parlamentares, entre
deputados e senadores, respondiam a 76 processos naquela corte (relembre aqui).
Segundo o jornal brasiliense, o levantamento divulgado hoje desconsidera ações
movidas pelos próprios parlamentares. Confira abaixo a lista dos
parlamentares implicados em procedimentos na mais alta corte do país e a
que tipo de ação eles respondem.
Francisco Tenório (PMN-AL)
Afastamento do cargo, perda de mandato
Jurandil Juarez (PMDB-AP)
Crimes da Lei de Licitações
Lucenira Pimentel (PR-AP)
Perda de mandato
Colbert Martins (PMDB-BA)
Perda de mandato
João Almeida (PSDB-BA)
Proteção da intimidade e sigilo de dados
Severiano Alves (PMDB-BA)
Protesto de duplicata sem aceite
Tonha Magalhães (PR-BA)
Perda do mandato, crimes eleitorais, crime de responsabilidade, investigação penal, crimes da Lei de Licitações
Eugênio Rabelo (PP-CE)
Crime de responsabilidade, prestação de contas
Manoel Salviano (PSDB-CE)
Crime de responsabilidade, apropriação indébita previdenciária
Marcelo Teixeira (PR-CE)
Perda do mandato, improbidade administrativa
Zé Gerardo (PMDB-CE)
Prestação de contas, crime de responsabilidade, improbidade administrativa, crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético, crimes praticados contra os índios e a
cultura indígena, inelegibilidade
Laerte Bessa (PSC-DF)
Indenização por dano moral, crimes eleitorais, peculato, crimes contra a paz pública, lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores
Camilo Cola (PMDB-ES)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral, propaganda eleitoral, apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária
Edmar Moreira (PR-MG)
Constrangimento ilegal, apropriação indébita previdenciária
Jairo Ataíde (DEM-MG)
Crime de responsabilidade, propaganda eleitoral, improbidade administrativa, crimes da Lei de Licitações, furto
Marcos Lima (PMDB-MG)
Crime contra a economia popular, cobrança de mensalidade
Silas Brasileiro (PMDB-MG)
Prestação de contas, improbidade administrativa, cassação de mandato
Gerson Peres (PP-PA)
Prestação de contas eleitorais
Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
Contribuição sindical
Marcelo Almeida (PMDB-PR)
Réu em recurso originado no Tribunal de Justiça do Paraná
Charles Lucena (PTB-PE)
Declaração de inegibilidade
Edgar Moury (PMDB-PE)
Importação de veículo usado
José Maia Filho (DEM-PI)
Crime de responsabilidade
Arnaldo Viana (PDT-RJ)
Crime de responsabilidade, lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, peculato
Carlos Santana (PT-RJ)
Licitações
Chico D’Angelo (PT-RJ)
Crimes praticados por particular contra a administração em geral, desobediência
Fernando Lopes (PMDB-RJ)
Improbidade Administrativa
Nelson Bornier (PMDB-RJ)
Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, crimes de responsabilidade, contra o patrimônio, outras fraudes, crimes da Lei de Licitações
Solange Almeida (PMDB-RJ)
Crime de responsabilidade, improbidade administrativa, prestação de contas
Rogério Marinho (PSDB-RN)
Corrupção passiva
Eliseu Padilha (PMDB-RS)
Contribuições Previdenciárias, injúria, propaganda eleitoral
Luciana Genro (Psol-RS)
Calúnia
Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
Indenização por dano moral
Márcio Junqueira (DEM-RR)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral, estelionato
Urzeni Rocha (PSDB-RR)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral, crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético
Gervário Silva (PSDB-SC)
Contratos administrativos, licitações
João Pizzolatti (PP-SC)
Inelegibilidade
Valdir Colatto (PMDB-SC)
Falsidade ideológica, peculato (1994), desobediência
Antonio Carlos Panunzio (PSDB-SP)
Indenização por dano moral, atos administrativos
Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
Servidor público civil, reajustes de remuneração, proventos ou pensão
Beto Mansur (PP-SP)
Proteção da intimidade e sigilo de dados, atos administrativos, improbidade administrativa, violação aos princípios administrativos, contratos administrativos, Propaganda eleitoral,
investigação penal, crimes contra a liberdade pessoal e de
responsabilidade
Bispo Gê Tenuta (PP-SP)
Crimes contra o patrimônio, contra a incolumidade pública, captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
Dr. Nechar (PP-SP)
Uso de documento falso
Fernando Chiarelli (PDT-SP)
Licitação pública, inexigibilidade, atos administrativos, improbidade administrativa, contribuições sociais, crimes contra a honra e crimes eleitorais
Francisco Rossi (PMDB-SP)
Crimes de responsabilidade
Jorginho Maluly (DEM-SP)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral, improbidade administrativa
José Genoíno (PT-SP)
Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, crimes eleitorais, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
José Paulo Tóffano (PV-SP)
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral
Lobbe Neto (PSDB-SP)
Réu em recurso originado em São Paulo
Renato Amary (PSDB-SP)
Crimes da Lei de Licitações, crime de responsabilidade, crimes contra a honra
Vadão Gomes (PP-SP)
Crime eleitoral, contra a ordem econômica e tributária, crimes contra o patrimônio, improbidade administrativa
Vanderlei Macris (PSDB-SP)
Ato lesivo ao patrimônio artístico, estético, histórico ou turístico
Moisés Avelino (PMDB-TO)
Crimes eleitorais, calúnia, injúria e difamação
Nilmar Ruiz (PMDB-TO)
Investigação penal, crimes da Lei de Licitações
fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_publicacao=35307&...
A Imutabilidade do Art. 144: freio à evolução policial – José Heleno S. Santos
A Imutabilidade do Art. 144: freio à evolução policial – José Heleno S. Santos
Publicado por Redação em 07/10/2010 as 11:32
Arquivado em Opinião
Todo santo dia se fala em segurança pública no Brasil. A mídia trata do assunto continuamente. O povo cobra atuação da polícia. A polícia alega pouco efetivo, falta de recursos materiais, etc. É esse o cotidiano das discussões sobre o assunto.
Entretanto, nunca se ouviu nenhuma voz forte, seja do governo, seja da sociedade, falar em mudanças no sistema de segurança vigente. Quando muito, escuta-se um breve sussurro, quase surdo, como este artigo, a balbuciar algo novo, logo abafado pelos barulhentos holofotes de um modelo de segurança quase medieval. Ademais, nunca vemos os entendedores do assunto discutindo na mídia, com base técnica, saídas para a questão. Invariavelmente, e propositalmente, as discussões segregam-se na superficialidade das aparências e no senso comum, bem distantes das raízes do problema.
Por esse veio, se cabe à polícia reduzir a criminalidade e isso não ocorre, é dever do governo repensar sua política de segurança pública, sem prescindir de outras políticas públicas, que concorrem para uma melhor, ou pior, atuação policial, conforme o caso. Pois bem, apesar do avanço da criminalidade, a União insiste em manter um modelo policial em que duas polícias diferentes desempenham a mesmíssima função de combater o crime. Em parte, deve-se isso ao fato do Art. 144 da Constituição impor um “padrão” de polícia limitante, no qual cada corporação atua em apenas uma fase do trabalho policial (preventiva ou repressiva) e ignora a outra.
Ao fixar um modelo rígido, a Carta Magna foge à realidade de uma nação continental, de imensos contrastes regionais, que configuram um país complexo e plural. Os estados-membros, embora custeiem seus aparelhos policiais, são impedidos de escolherem o modelo e a maneira de como empregar suas polícias, e são obrigados a seguir a imposição constitucional, qual seja, o modelo dualista: uma polícia militar, força auxiliar e reserva do Exército, apesar de fazer o trabalho puramente civil de policiar e atuar no meio da população civil, e uma polícia civil, o que é redundante, porque a palavra “polícia” significa também civilização.
Geram-se assim dois pólos díspares. Para os militares da base da tropa, além da dura missão de fazer polícia, o peso dos regulamentos e normas castrenses lhes suga tempo e energia. Para os agentes, algo mais brando, e a dúvida de ser polícia de investigação ou judiciária. Em resumo, são duas estruturas diferentes, comandadas por elites policiais diferentes, que acabam não planejando nem atuando juntas, até porque têm formação totalmente diversa. Esse engessamento constitucional barra a evolução do sistema. Se o Art. 144 divide as polícias em duas, e as separa operacionalmente, a alteração desse dispositivo implicaria em um modelo moderno, ágil, coeso, eficiente, e menos caro.
É difícil entender porque depois de tantas mudanças na Constituição de 1988, o item que cuida da segurança tenha resistido a mudanças cruciais. A quem interessa, porquanto, o status e a petrificação do 144? Afinal, tudo mudou de 1988 para cá, inclusive os clamores da sociedade por uma polícia mais eficiente. Mas o Art. 144 permanece imponente. Imutável símbolo dos tempos em que a polícia era sinônimo da vontade dos caudilhos e não tinha qualquer identidade com o povo.
Sobre o autor
José Heleno S. Santos
PM e estudante de Direito
Publicado por Redação em 07/10/2010 as 11:32
Arquivado em Opinião
Todo santo dia se fala em segurança pública no Brasil. A mídia trata do assunto continuamente. O povo cobra atuação da polícia. A polícia alega pouco efetivo, falta de recursos materiais, etc. É esse o cotidiano das discussões sobre o assunto.
Entretanto, nunca se ouviu nenhuma voz forte, seja do governo, seja da sociedade, falar em mudanças no sistema de segurança vigente. Quando muito, escuta-se um breve sussurro, quase surdo, como este artigo, a balbuciar algo novo, logo abafado pelos barulhentos holofotes de um modelo de segurança quase medieval. Ademais, nunca vemos os entendedores do assunto discutindo na mídia, com base técnica, saídas para a questão. Invariavelmente, e propositalmente, as discussões segregam-se na superficialidade das aparências e no senso comum, bem distantes das raízes do problema.
Por esse veio, se cabe à polícia reduzir a criminalidade e isso não ocorre, é dever do governo repensar sua política de segurança pública, sem prescindir de outras políticas públicas, que concorrem para uma melhor, ou pior, atuação policial, conforme o caso. Pois bem, apesar do avanço da criminalidade, a União insiste em manter um modelo policial em que duas polícias diferentes desempenham a mesmíssima função de combater o crime. Em parte, deve-se isso ao fato do Art. 144 da Constituição impor um “padrão” de polícia limitante, no qual cada corporação atua em apenas uma fase do trabalho policial (preventiva ou repressiva) e ignora a outra.
Ao fixar um modelo rígido, a Carta Magna foge à realidade de uma nação continental, de imensos contrastes regionais, que configuram um país complexo e plural. Os estados-membros, embora custeiem seus aparelhos policiais, são impedidos de escolherem o modelo e a maneira de como empregar suas polícias, e são obrigados a seguir a imposição constitucional, qual seja, o modelo dualista: uma polícia militar, força auxiliar e reserva do Exército, apesar de fazer o trabalho puramente civil de policiar e atuar no meio da população civil, e uma polícia civil, o que é redundante, porque a palavra “polícia” significa também civilização.
Geram-se assim dois pólos díspares. Para os militares da base da tropa, além da dura missão de fazer polícia, o peso dos regulamentos e normas castrenses lhes suga tempo e energia. Para os agentes, algo mais brando, e a dúvida de ser polícia de investigação ou judiciária. Em resumo, são duas estruturas diferentes, comandadas por elites policiais diferentes, que acabam não planejando nem atuando juntas, até porque têm formação totalmente diversa. Esse engessamento constitucional barra a evolução do sistema. Se o Art. 144 divide as polícias em duas, e as separa operacionalmente, a alteração desse dispositivo implicaria em um modelo moderno, ágil, coeso, eficiente, e menos caro.
É difícil entender porque depois de tantas mudanças na Constituição de 1988, o item que cuida da segurança tenha resistido a mudanças cruciais. A quem interessa, porquanto, o status e a petrificação do 144? Afinal, tudo mudou de 1988 para cá, inclusive os clamores da sociedade por uma polícia mais eficiente. Mas o Art. 144 permanece imponente. Imutável símbolo dos tempos em que a polícia era sinônimo da vontade dos caudilhos e não tinha qualquer identidade com o povo.
Sobre o autor
José Heleno S. Santos
PM e estudante de Direito
Atenção Praças!!
SENASP - O próximo período de inscrições, para o ciclo 21, será de 27/01 a 31/01/2011.
Postado por Blogger no Adeilton9599 em 11/22/2010 08:40:00 PM
DESTACAREI APENAS OS ASSUNTOS PARA QUE ANALISEM. VEJAM OS DESTAQUES EM VERMELHO. VOCÊ CONCORDA? TODOS RECEBEM IGUALMENTE OU POLICIAIS SÃO CONTEMPLADOS E OUTROS NÃO? GRATIFICAÇÃO É SALÁRIO? E NA RESERVA O QUE FAZER COM A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS? PARA ANÁLISE DOS SENHORES. NINGUÉM É FORTE SOZINHO. AGORA É COM AS ASSOCIAÇÕES E A TROPA.
GOVERNO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
Recife, 22 de novembro de 2010
Aos Policiais e Bombeiros Militares,
No próximo mês de dezembro encerraremos um ciclo de quatro anos em que contabilizamos um avanço expressivo na relação com o funcionalismo público. Diálogo aberto por meio de um canal permanente de negociação (só promessas), valorização pessoal, reforço com novas contratações e investimentos na qualificação profissional são exemplos da nova cultura implantada pelo Governo do Estado.
Na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros não foi diferente. Vários avanços foram conquistados desde 2007, fato que coloca as corporações em um patamar totalmente diferente do encontrado no início da gestão: a atenção aos policiais pernambucanos é uma constante. Exemplo disso foi a criação – pioneira no País – do plano de carreira de Praças, que possibilita ao soldado chegar à patente de Major. Destacam-se, ainda, as promoções que contemplaram 542 Oficiais, bem como as que elevaram 3.000 Soldados ao posto de Cabos. (E as vagas a graduação de Sargentos,por que não preenchem?)
Outra medida de valorização da carreira Policial Militar trata da reestruturação e significativa ampliação do programa de formação e aperfeiçoamento de Praças e Oficiais. Nos últimos quatro anos, foram formados 4.400 Praças e 368 Oficiais. Também foram oferecidas mais de 62 mil vagas para diversos cursos de capacitação. O trabalho das polícias ainda é reforçado por iniciativas como a contratação de mais de seis mil novos policiais, o aumento de 269% de investimentos em transportes, a instalação de 237 câmeras de monitoramento no Centro do Recife e em Boa Viagem, dentre outras.
Outra ação importante foi a criação da lei que instituiu a Premiação de Defesa Social (PDS), um reconhecimento ao trabalho dos policiais que contribuíram para a redução do número de homicídios registrados. Apenas em 2010, no mês de abril, foram destinados R$ 17 milhões em bônus para reforçar os vencimentos dos policiais pernambucanos, com prêmios que chegaram a R$ 3.960,00 e que contemplaram 14.597 Praças. (todos recebem? É salário?)
Ao analisarmos a remuneração da categoria, as conquistas também são extremamente significativas. Somando-se os percentuais de reajustes aplicados nos anos de 2007 a 2010, a categoria recebeu aumentos que superaram, e muito, a inflação do período que ficou em torno de 19%.
No caso dos Soldados, a remuneração recebeu um incremento da ordem de 92,72%, passando de R$ 976,18 para os atuais R$ 1.881,30. (isso não é salário, são os vencimentos que acumulam as gratificações que perde-se ao passar para a reserva) Todos ainda recebem o vale-refeição no valor de R$ 154,00, além de R$ 443,00 relativos à Bolsa Formação (uma pequena parcela da tropa). Os números demonstram a melhoria na remuneração dos responsáveis pela segurança pública, os quais tiveram um dos maiores reajustes deste Governo. E essa conquista não está restrita aos Soldados. Todos os outros Postos/Graduações, sem nenhuma exceção, foram contemplados com significativos aumentos que variaram de 60,73% a 90,41%.
TABELA COMPARATIVA 2007-2010
POSTO / GRADUAÇÃO PISO 2007 R$ PISO 2010 R$ VARIAÇÃO
R$ %
Coronel 5.340,04 9.090,25 3.750,21 70,23
Ten. Coronel 4.838,74 8.136,91 3.298,17 68,16
Major 4.249,89 7.125,15 2.875,26 67,65
Capitão 3.598,26 6.034,89 2.436,63 67,72
1º Tenente 2.687,34 4.341,57 1.654,23 61,56
2º Tenente 2.408,72 3.871,44 1.462,72 60,73
Subtenente 1.984,15 3.286,54 1.302,39 65,64
1º Sargento 1.791,38 3.011,00 1.219,62 68,08
2º Sargento 1.587,93 2.741,31 1.153,38 72,63
3º Sargento 1.499,12 2.627,25 1.128,13 75,25
Cabo 1.000,92 1.905,85 904,93 90,41
Soldado 976,18 1.881,30 (com gratificações que irão cair) 905,12 92,72
As medidas acima comprovam a valorização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que todas as vezes quando o Governo do Estado teve condições de implantar melhorias para as categorias ele assim o fez. E continuará fazendo nos próximos quatro anos de gestão que se inicia em janeiro de 2011, sempre tendo mas sempre com total responsabilidade para não comprometer o equilíbrio financeiro do Estado.
Para este ano há impedimentos legais para novos reajustes, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Eleitoral. Mesmo assim, o Governo do Estado está aberto para continuar o diálogo e para discutir temas de interesse para o aperfeiçoamento e desenvolvimento das corporações, conforme previsto na Mensagem n.º 35/2010, de 27 de março de 2010, bem como determinar a criação pela Secretária de Defesa Social, de um Grupo de Trabalho para esse fim.
Aguardamos ainda, as discussões em andamento sobre o projeto de Emenda Constitucional - PEC 300 sobre a instituição de um piso salarial para policiais e bombeiros militares, e a definição por parte do Congresso Nacional e do Governo Federal sobre as formas de implantação do referido projeto, assim como ressaltamos a disposição da nova Presidenta eleita em debater com os Estados o referido tema. (Dilma e o PT não querem a PEC)
Dessa forma, continuamos com o entendimento de que cabe a ambas as partes, governo e nós Policiais, (???) a responsabilidade de garantir a segurança da sociedade pernambucana.
Atenciosamente,
Wilson Salles Damázio
Secretário de Defesa Social
GOVERNO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
Recife, 22 de novembro de 2010
Aos Policiais e Bombeiros Militares,
No próximo mês de dezembro encerraremos um ciclo de quatro anos em que contabilizamos um avanço expressivo na relação com o funcionalismo público. Diálogo aberto por meio de um canal permanente de negociação (só promessas), valorização pessoal, reforço com novas contratações e investimentos na qualificação profissional são exemplos da nova cultura implantada pelo Governo do Estado.
Na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros não foi diferente. Vários avanços foram conquistados desde 2007, fato que coloca as corporações em um patamar totalmente diferente do encontrado no início da gestão: a atenção aos policiais pernambucanos é uma constante. Exemplo disso foi a criação – pioneira no País – do plano de carreira de Praças, que possibilita ao soldado chegar à patente de Major. Destacam-se, ainda, as promoções que contemplaram 542 Oficiais, bem como as que elevaram 3.000 Soldados ao posto de Cabos. (E as vagas a graduação de Sargentos,por que não preenchem?)
Outra medida de valorização da carreira Policial Militar trata da reestruturação e significativa ampliação do programa de formação e aperfeiçoamento de Praças e Oficiais. Nos últimos quatro anos, foram formados 4.400 Praças e 368 Oficiais. Também foram oferecidas mais de 62 mil vagas para diversos cursos de capacitação. O trabalho das polícias ainda é reforçado por iniciativas como a contratação de mais de seis mil novos policiais, o aumento de 269% de investimentos em transportes, a instalação de 237 câmeras de monitoramento no Centro do Recife e em Boa Viagem, dentre outras.
Outra ação importante foi a criação da lei que instituiu a Premiação de Defesa Social (PDS), um reconhecimento ao trabalho dos policiais que contribuíram para a redução do número de homicídios registrados. Apenas em 2010, no mês de abril, foram destinados R$ 17 milhões em bônus para reforçar os vencimentos dos policiais pernambucanos, com prêmios que chegaram a R$ 3.960,00 e que contemplaram 14.597 Praças. (todos recebem? É salário?)
Ao analisarmos a remuneração da categoria, as conquistas também são extremamente significativas. Somando-se os percentuais de reajustes aplicados nos anos de 2007 a 2010, a categoria recebeu aumentos que superaram, e muito, a inflação do período que ficou em torno de 19%.
No caso dos Soldados, a remuneração recebeu um incremento da ordem de 92,72%, passando de R$ 976,18 para os atuais R$ 1.881,30. (isso não é salário, são os vencimentos que acumulam as gratificações que perde-se ao passar para a reserva) Todos ainda recebem o vale-refeição no valor de R$ 154,00, além de R$ 443,00 relativos à Bolsa Formação (uma pequena parcela da tropa). Os números demonstram a melhoria na remuneração dos responsáveis pela segurança pública, os quais tiveram um dos maiores reajustes deste Governo. E essa conquista não está restrita aos Soldados. Todos os outros Postos/Graduações, sem nenhuma exceção, foram contemplados com significativos aumentos que variaram de 60,73% a 90,41%.
TABELA COMPARATIVA 2007-2010
POSTO / GRADUAÇÃO PISO 2007 R$ PISO 2010 R$ VARIAÇÃO
R$ %
Coronel 5.340,04 9.090,25 3.750,21 70,23
Ten. Coronel 4.838,74 8.136,91 3.298,17 68,16
Major 4.249,89 7.125,15 2.875,26 67,65
Capitão 3.598,26 6.034,89 2.436,63 67,72
1º Tenente 2.687,34 4.341,57 1.654,23 61,56
2º Tenente 2.408,72 3.871,44 1.462,72 60,73
Subtenente 1.984,15 3.286,54 1.302,39 65,64
1º Sargento 1.791,38 3.011,00 1.219,62 68,08
2º Sargento 1.587,93 2.741,31 1.153,38 72,63
3º Sargento 1.499,12 2.627,25 1.128,13 75,25
Cabo 1.000,92 1.905,85 904,93 90,41
Soldado 976,18 1.881,30 (com gratificações que irão cair) 905,12 92,72
As medidas acima comprovam a valorização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que todas as vezes quando o Governo do Estado teve condições de implantar melhorias para as categorias ele assim o fez. E continuará fazendo nos próximos quatro anos de gestão que se inicia em janeiro de 2011, sempre tendo mas sempre com total responsabilidade para não comprometer o equilíbrio financeiro do Estado.
Para este ano há impedimentos legais para novos reajustes, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Eleitoral. Mesmo assim, o Governo do Estado está aberto para continuar o diálogo e para discutir temas de interesse para o aperfeiçoamento e desenvolvimento das corporações, conforme previsto na Mensagem n.º 35/2010, de 27 de março de 2010, bem como determinar a criação pela Secretária de Defesa Social, de um Grupo de Trabalho para esse fim.
Aguardamos ainda, as discussões em andamento sobre o projeto de Emenda Constitucional - PEC 300 sobre a instituição de um piso salarial para policiais e bombeiros militares, e a definição por parte do Congresso Nacional e do Governo Federal sobre as formas de implantação do referido projeto, assim como ressaltamos a disposição da nova Presidenta eleita em debater com os Estados o referido tema. (Dilma e o PT não querem a PEC)
Dessa forma, continuamos com o entendimento de que cabe a ambas as partes, governo e nós Policiais, (???) a responsabilidade de garantir a segurança da sociedade pernambucana.
Atenciosamente,
Wilson Salles Damázio
Secretário de Defesa Social
Aos Policiais e Bombeiros Militares,
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GOVERNO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
Recife, 22 de novembro de 2010
Aos Policiais e Bombeiros Militares,
No próximo mês de dezembro encerraremos um ciclo de quatro anos em que contabilizamos um avanço expressivo na relação com o funcionalismo público. Diálogo aberto por meio de um canal permanente de negociação, valorização pessoal, reforço com novas contratações e investimentos na qualificação profissional são exemplos da nova cultura implantada pelo Governo do Estado.
Na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros não foi diferente. Vários avanços foram conquistados desde 2007, fato que coloca as corporações em um patamar totalmente diferente do encontrado no início da gestão: a atenção aos policiais pernambucanos é uma constante. Exemplo disso foi a criação – pioneira no País – do plano de carreira de Praças, que possibilita ao soldado chegar à patente de Major. Destacam-se, ainda, as promoções que contemplaram 542 Oficiais, bem como as que elevaram 3.000 Soldados ao posto de Cabos.
Outra medida de valorização da carreira Policial Militar trata da reestruturação e significativa ampliação do programa de formação e aperfeiçoamento de Praças e Oficiais. Nos últimos quatro anos, foram formados 4.400 Praças e 368 Oficiais. Também foram oferecidas mais de 62 mil vagas para diversos cursos de capacitação. O trabalho das polícias ainda é reforçado por iniciativas como a contratação de mais de seis mil novos policiais, o aumento de 269% de investimentos em transportes, a instalação de 237 câmeras de monitoramento no Centro do Recife e em Boa Viagem, dentre outras.
Outra ação importante foi a criação da lei que instituiu a Premiação de Defesa Social (PDS), um reconhecimento ao trabalho dos policiais que contribuíram para a redução do número de homicídios registrados. Apenas em 2010, no mês de abril, foram destinados R$ 17 milhões em bônus para reforçar os vencimentos dos policiais pernambucanos, com prêmios que chegaram a R$ 3.960,00 e que contemplaram 14.597 Praças.
Ao analisarmos a remuneração da categoria, as conquistas também são extremamente significativas. Somando-se os percentuais de reajustes aplicados nos anos de 2007 a 2010, a categoria recebeu aumentos que superaram, e muito, a inflação do período que ficou em torno de 19%.
No caso dos Soldados, a remuneração recebeu um incremento da ordem de 92,72%, passando de R$ 976,18 para os atuais R$ 1.881,30. Todos ainda recebem o vale-refeição no valor de R$ 154,00, além de R$ 443,00 relativos à Bolsa Formação. Os números demonstram a melhoria na remuneração dos responsáveis pela segurança pública, os quais tiveram um dos maiores reajustes deste Governo. E essa conquista não está restrita aos Soldados. Todos os outros Postos/Graduações, sem nenhuma exceção, foram contemplados com significativos aumentos que variaram de 60,73% a 90,41%.
TABELA COMPARATIVA 2007-2010
POSTO / GRADUAÇÃO
PISO 2007 R$
PISO 2010 R$
VARIAÇÃO
R$
%
Coronel
5.340,04
9.090,25
3.750,21
70,23
Ten. Coronel
4.838,74
8.136,91
3.298,17
68,16
Major
4.249,89
7.125,15
2.875,26
67,65
Capitão
3.598,26
6.034,89
2.436,63
67,72
1º Tenente
2.687,34
4.341,57
1.654,23
61,56
2º Tenente
2.408,72
3.871,44
1.462,72
60,73
Subtenente
1.984,15
3.286,54
1.302,39
65,64
1º Sargento
1.791,38
3.011,00
1.219,62
68,08
2º Sargento
1.587,93
2.741,31
1.153,38
72,63
3º Sargento
1.499,12
2.627,25
1.128,13
75,25
Cabo
1.000,92
1.905,85
904,93
90,41
Soldado
976,18
1.881,30
905,12
92,72
As medidas acima comprovam a valorização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que todas as vezes quando o Governo do Estado teve condições de implantar melhorias para as categorias ele assim o fez. E continuará fazendo nos próximos quatro anos de gestão que se inicia em janeiro de 2011, sempre tendo como meta a busca de uma remuneração justa e compatível com a função desempenhada pelas categorias, mas sempre com total responsabilidade para não comprometer o equilíbrio financeiro do Estado.
Para este ano há impedimentos legais para novos reajustes, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Eleitoral. Mesmo assim, o Governo do Estado está aberto para continuar o diálogo e para discutir temas de interesse para o aperfeiçoamento e desenvolvimento das corporações, conforme previsto na Mensagem n.º 35/2010, de 27 de março de 2010, bem como determinar a criação pela Secretária de Defesa Social, de um Grupo de Trabalho para esse fim.
Aguardamos ainda, as discussões em andamento sobre o projeto de Emenda Constitucional - PEC 300 sobre a instituição de um piso salarial para policiais e bombeiros militares, e a definição por parte do Congresso Nacional e do Governo Federal sobre as formas de implantação do referido projeto, assim como ressaltamos a disposição da nova Presidenta eleita em debater com os Estados o referido tema.
Dessa forma, continuamos com o entendimento de que cabe a ambas as partes, governo e nós Policiais, a responsabilidade de garantir a segurança da sociedade pernambucana.
Atenciosamente,
Wilson Salles Damázio
Secretário de Defesa Social
GOVERNO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
Recife, 22 de novembro de 2010
Aos Policiais e Bombeiros Militares,
No próximo mês de dezembro encerraremos um ciclo de quatro anos em que contabilizamos um avanço expressivo na relação com o funcionalismo público. Diálogo aberto por meio de um canal permanente de negociação, valorização pessoal, reforço com novas contratações e investimentos na qualificação profissional são exemplos da nova cultura implantada pelo Governo do Estado.
Na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros não foi diferente. Vários avanços foram conquistados desde 2007, fato que coloca as corporações em um patamar totalmente diferente do encontrado no início da gestão: a atenção aos policiais pernambucanos é uma constante. Exemplo disso foi a criação – pioneira no País – do plano de carreira de Praças, que possibilita ao soldado chegar à patente de Major. Destacam-se, ainda, as promoções que contemplaram 542 Oficiais, bem como as que elevaram 3.000 Soldados ao posto de Cabos.
Outra medida de valorização da carreira Policial Militar trata da reestruturação e significativa ampliação do programa de formação e aperfeiçoamento de Praças e Oficiais. Nos últimos quatro anos, foram formados 4.400 Praças e 368 Oficiais. Também foram oferecidas mais de 62 mil vagas para diversos cursos de capacitação. O trabalho das polícias ainda é reforçado por iniciativas como a contratação de mais de seis mil novos policiais, o aumento de 269% de investimentos em transportes, a instalação de 237 câmeras de monitoramento no Centro do Recife e em Boa Viagem, dentre outras.
Outra ação importante foi a criação da lei que instituiu a Premiação de Defesa Social (PDS), um reconhecimento ao trabalho dos policiais que contribuíram para a redução do número de homicídios registrados. Apenas em 2010, no mês de abril, foram destinados R$ 17 milhões em bônus para reforçar os vencimentos dos policiais pernambucanos, com prêmios que chegaram a R$ 3.960,00 e que contemplaram 14.597 Praças.
Ao analisarmos a remuneração da categoria, as conquistas também são extremamente significativas. Somando-se os percentuais de reajustes aplicados nos anos de 2007 a 2010, a categoria recebeu aumentos que superaram, e muito, a inflação do período que ficou em torno de 19%.
No caso dos Soldados, a remuneração recebeu um incremento da ordem de 92,72%, passando de R$ 976,18 para os atuais R$ 1.881,30. Todos ainda recebem o vale-refeição no valor de R$ 154,00, além de R$ 443,00 relativos à Bolsa Formação. Os números demonstram a melhoria na remuneração dos responsáveis pela segurança pública, os quais tiveram um dos maiores reajustes deste Governo. E essa conquista não está restrita aos Soldados. Todos os outros Postos/Graduações, sem nenhuma exceção, foram contemplados com significativos aumentos que variaram de 60,73% a 90,41%.
TABELA COMPARATIVA 2007-2010
POSTO / GRADUAÇÃO
PISO 2007 R$
PISO 2010 R$
VARIAÇÃO
R$
%
Coronel
5.340,04
9.090,25
3.750,21
70,23
Ten. Coronel
4.838,74
8.136,91
3.298,17
68,16
Major
4.249,89
7.125,15
2.875,26
67,65
Capitão
3.598,26
6.034,89
2.436,63
67,72
1º Tenente
2.687,34
4.341,57
1.654,23
61,56
2º Tenente
2.408,72
3.871,44
1.462,72
60,73
Subtenente
1.984,15
3.286,54
1.302,39
65,64
1º Sargento
1.791,38
3.011,00
1.219,62
68,08
2º Sargento
1.587,93
2.741,31
1.153,38
72,63
3º Sargento
1.499,12
2.627,25
1.128,13
75,25
Cabo
1.000,92
1.905,85
904,93
90,41
Soldado
976,18
1.881,30
905,12
92,72
As medidas acima comprovam a valorização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que todas as vezes quando o Governo do Estado teve condições de implantar melhorias para as categorias ele assim o fez. E continuará fazendo nos próximos quatro anos de gestão que se inicia em janeiro de 2011, sempre tendo como meta a busca de uma remuneração justa e compatível com a função desempenhada pelas categorias, mas sempre com total responsabilidade para não comprometer o equilíbrio financeiro do Estado.
Para este ano há impedimentos legais para novos reajustes, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Eleitoral. Mesmo assim, o Governo do Estado está aberto para continuar o diálogo e para discutir temas de interesse para o aperfeiçoamento e desenvolvimento das corporações, conforme previsto na Mensagem n.º 35/2010, de 27 de março de 2010, bem como determinar a criação pela Secretária de Defesa Social, de um Grupo de Trabalho para esse fim.
Aguardamos ainda, as discussões em andamento sobre o projeto de Emenda Constitucional - PEC 300 sobre a instituição de um piso salarial para policiais e bombeiros militares, e a definição por parte do Congresso Nacional e do Governo Federal sobre as formas de implantação do referido projeto, assim como ressaltamos a disposição da nova Presidenta eleita em debater com os Estados o referido tema.
Dessa forma, continuamos com o entendimento de que cabe a ambas as partes, governo e nós Policiais, a responsabilidade de garantir a segurança da sociedade pernambucana.
Atenciosamente,
Wilson Salles Damázio
Secretário de Defesa Social
JUIZ FEDERAL DIZ QUE A GREVE SÓ É PROIBIDA PARA AS FORÇAS ARMADAS.
JUIZ FEDERAL DIZ QUE A GREVE SÓ É PROIBIDA PARA AS FORÇAS ARMADAS.
DIREITO DE GREVE , HIERARQUIA E DISCIPLINA nas Policias MILITARES DO BRASIL.
O fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.
No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante. A inobservância de ordens provenientes dos que detêm patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais, com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.
Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.
Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhante à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.
Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.
Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual referência à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.
O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.
Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.
Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.
No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.
Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.
* Marcus Orione Gonçalves Correia doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP)
Revista Consultor Jurídico
Colaborador: Paterson Manoel da Silva
DIREITO DE GREVE , HIERARQUIA E DISCIPLINA nas Policias MILITARES DO BRASIL.
O fim da greve de policiais civis em São Paulo trouxe à tona a discussão sobre o direito de greve de servidores públicos em geral e, em particular, de policiais. O debate é oportuno. Alguns alegam que a greve de policiais militares dos estados conspira contra disposição constitucional que versa sobre a hierarquia e a disciplina.
No entanto, quando se irrompe o movimento grevista, não há que falar em quebra da hierarquia, que se refere à estrutura organizacional graduada da corporação e que se mantém preservada mesmo nesse instante. A inobservância de ordens provenientes dos que detêm patentes superiores, com a paralisação, caracteriza ato de indisciplina? Recorde-se que a determinação proveniente de superior hierárquico, para ser válida, deve ser legal. Jamais, com base na hierarquia e na obediência, por exemplo, há que exigir de um soldado que mate alguém apenas por ser esse o desejo caprichoso de seu superior.
Logo, se existem condições que afrontem a dignidade da pessoa humana no exercício da atividade policial, o ato de se colocar contra tal estado de coisas jamais poderia ser tido como de indisciplina. A busca por melhores salários e condições de trabalho não implica ato de insubordinação, mas de recomposição da dignidade que deve haver no exercício de qualquer atividade remunerada. Portanto, se situa dentro dos parâmetros constitucionais.
Quanto às polícias civis e federais, não há sequer norma semelhante à anterior, até mesmo porque possuem organização diversa. No entanto, para afastar alegações de inconstitucionalidade da greve de policiais, o mais importante é que não se deve confundir polícia com Forças Armadas.
Conforme previsão constitucional, a primeira tem como dever a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Já as segundas, constituídas por Exército, Marinha e Aeronáutica, destinam-se à defesa da pátria e à garantia dos Poderes, da lei e da ordem.
Às Forças Armadas, e somente a elas, é vedada expressamente a greve (artigo 142, parágrafo 3º, inciso IV, da Constituição). Ressalte-se que em nenhum instante foi feita igual referência à polícia, como se percebe dos artigos 42 e 144 do texto constitucional. A razão é simples: somente às Forças Armadas não seria dado realizar a greve, um direito fundamental social, uma vez que se encontram na defesa da soberania nacional. É de entender a limitação em um texto que lida diretamente com a soberania, como a Constituição Federal.
O uso de armas, por si só, não transforma em semelhantes hipóteses que são distintas quanto aos seus fins. As situações não são análogas. A particularidade de ser um serviço público em que os servidores estão armados sugere que a utilização de armas no movimento implica o abuso do direito de greve, com a imposição de sanções hoje já existentes.
Não existe diferença quanto à essencialidade em serviços públicos como saúde, educação ou segurança pública. Não se justifica o tratamento distinto a seus prestadores. Apenas há que submeter o direito de greve do policial ao saudável ato de ponderação, buscando seus limites ante outros valores constitucionais.
Não é de admitir interpretação constitucional que crie proibição a direito fundamental não concebida por legislador constituinte. Há apenas que possibilitar o uso, para os policiais, das regras aplicáveis aos servidores públicos civis.
No mais, deve-se buscar a imediata ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que versa sobre as relações de trabalho no setor público e que abre possibilidade à negociação coletiva, permitindo sua extensão à polícia.
Uma polícia bem equipada, com policiais devidamente remunerados e trabalhando em condições dignas não deve ser vista como exigência egoísta de grevistas. Trata-se da busca da eficiência na atuação administrativa (artigo 37 da Constituição) e da satisfação do interesse público no serviço prestado com qualidade.
* Marcus Orione Gonçalves Correia doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP)
Revista Consultor Jurídico
Colaborador: Paterson Manoel da Silva
Governadores e União pedem que Câmara não vote piso para policiais
Governadores e União pedem que Câmara não vote piso para policiais
Estimativa é que projeto pode gerar gasto extra de R$ 43 bilhões.
Eles pediram ainda prorrogação do fundo de combate à pobreza e Lei Kandir.
Eduardo Bresciani Do G1, em Brasília
O presidente da Câmara e vice-presidente da
República eleito, Michel Temer, se reúne com
governadores eleitos (Foto: Antônio Cruz/ABr)
Governadores de cinco estados e ministros da administração Luiz Inácio Lula da Silva pediram nesta terça-feira (23), em reunião com líderes da Câmara, que não seja votado o projeto que cria um piso nacional para policiais e bombeiros. A estimativa é que a proposta possa gerar um gasto extra de até R$ 43 bilhões.
Outro pedido foi para a votação da prorrogação do fundo de combate à pobreza e da regulamentação da Lei Kandir, projetos que levam recursos aos estados. Não há, porém, acordo total para atender as demandas entre todos os partidos.
O pedido de não votação do piso nacional para policiais e bombeiros, a PEC 300, acontece devido ao impacto que o projeto poderia vir a ter nas contas públicas. A proposta original prevê a equiparação do salário dos policiais ao dos trabalhadores da mesma área no Distrito Federal, que é o mais alto do país. Com isso, o impacto seria de R$ 43 bilhões segundo as contas do Ministério do Planejamento.
O projeto já foi alterado e não faz mais a definição de valor, mas mesmo assim a resistência continua.“Se for criar piso para uma, duas, dez categorias daqui a pouco os governadores ficam impedidos de fazer gestão de pessoal”, afirmou Jaques Wagner (PT-BA), que foi o porta-voz dos governadores presentes ao encontro.
Wagner afirmou que seu estado teria um gasto adicional de R$ 700 milhões por ano com a equiparação e que em São Paulo, por exemplo, o impacto pode chegar a até R$ 9 bilhões. Ele destacou que há realidade diferentes entre os estados e isso deve ser levado em conta.
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou que a orientação do governo federal para a base aliada é de não aprovar projetos que gerem gastos para os próximos governos. “É importante não aprovar nenhum projeto de lei que gere impactos não previstos no Orçamento. Nós queremos entregar o Brasil ajustado e a mesma questão vale para os estados”.
A outra reivindicação dos governadores, que também ganhou aval do Palácio do Planalto, é a votação de projetos que beneficiam os estados com mais recursos. O pedido é para a votação da prorrogação do fundo de combate à pobreza e da regulamentação da Lei Kandir, que é a compensação paga pela União aos estados por incentivos à exportação.
Estas duas propostas até têm apoio no Congresso, mas o problema é que para votá-las é preciso abrir sessão extraordinária e nessa ocasião é possível que parlamentares apresentem requerimentos pedindo a inclusão da PEC 300 na pauta. O líder do PDT, Paulinho da Força (SP), aliás, já adiantou que fará isso. “Já avisei que não tem como, se abrir extraordinária meu partido vai fazer um requerimento para votar a PEC 300”.
Diante do impasse, segundo Jaques Wagner, os líderes da Câmara vão continuar conversando e os governadores podem ser chamados para novas reuniões.
Estimativa é que projeto pode gerar gasto extra de R$ 43 bilhões.
Eles pediram ainda prorrogação do fundo de combate à pobreza e Lei Kandir.
Eduardo Bresciani Do G1, em Brasília
O presidente da Câmara e vice-presidente da
República eleito, Michel Temer, se reúne com
governadores eleitos (Foto: Antônio Cruz/ABr)
Governadores de cinco estados e ministros da administração Luiz Inácio Lula da Silva pediram nesta terça-feira (23), em reunião com líderes da Câmara, que não seja votado o projeto que cria um piso nacional para policiais e bombeiros. A estimativa é que a proposta possa gerar um gasto extra de até R$ 43 bilhões.
Outro pedido foi para a votação da prorrogação do fundo de combate à pobreza e da regulamentação da Lei Kandir, projetos que levam recursos aos estados. Não há, porém, acordo total para atender as demandas entre todos os partidos.
O pedido de não votação do piso nacional para policiais e bombeiros, a PEC 300, acontece devido ao impacto que o projeto poderia vir a ter nas contas públicas. A proposta original prevê a equiparação do salário dos policiais ao dos trabalhadores da mesma área no Distrito Federal, que é o mais alto do país. Com isso, o impacto seria de R$ 43 bilhões segundo as contas do Ministério do Planejamento.
O projeto já foi alterado e não faz mais a definição de valor, mas mesmo assim a resistência continua.“Se for criar piso para uma, duas, dez categorias daqui a pouco os governadores ficam impedidos de fazer gestão de pessoal”, afirmou Jaques Wagner (PT-BA), que foi o porta-voz dos governadores presentes ao encontro.
Wagner afirmou que seu estado teria um gasto adicional de R$ 700 milhões por ano com a equiparação e que em São Paulo, por exemplo, o impacto pode chegar a até R$ 9 bilhões. Ele destacou que há realidade diferentes entre os estados e isso deve ser levado em conta.
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou que a orientação do governo federal para a base aliada é de não aprovar projetos que gerem gastos para os próximos governos. “É importante não aprovar nenhum projeto de lei que gere impactos não previstos no Orçamento. Nós queremos entregar o Brasil ajustado e a mesma questão vale para os estados”.
A outra reivindicação dos governadores, que também ganhou aval do Palácio do Planalto, é a votação de projetos que beneficiam os estados com mais recursos. O pedido é para a votação da prorrogação do fundo de combate à pobreza e da regulamentação da Lei Kandir, que é a compensação paga pela União aos estados por incentivos à exportação.
Estas duas propostas até têm apoio no Congresso, mas o problema é que para votá-las é preciso abrir sessão extraordinária e nessa ocasião é possível que parlamentares apresentem requerimentos pedindo a inclusão da PEC 300 na pauta. O líder do PDT, Paulinho da Força (SP), aliás, já adiantou que fará isso. “Já avisei que não tem como, se abrir extraordinária meu partido vai fazer um requerimento para votar a PEC 300”.
Diante do impasse, segundo Jaques Wagner, os líderes da Câmara vão continuar conversando e os governadores podem ser chamados para novas reuniões.
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