Tranquem as portas que a dos Presídios se abriu

CERCA DE 100 MIL PRESOS PODEM SER SOLTOS BENEFICIADOS POR NOVA LEI.
Desembargador faz alerta sobre alterações no Código, que ampliam a fiança e tornam a prisão preventiva uma exceçãoPelo menos 100 mil presos provisórios, dos mais de meio milhão de internos do Sistema Penal brasileiro, poderão sair da cadeia em todo o País ainda neste ano. Esta é a previsão do desembargador cearense Jucid Peixoto do Amaral diante da entrada em vigor, no próximo dia 5 de julho, da lei que vai alterar substancialmente o modo e critérios da Justiça decretar prisões prevent [...]



DELITOS BENEFICIADOS COM A NOVA FIANÇA DA LEI 12.403/11


*Homicídio culposo – art. 121, § 3º;

*Aborto provocado pela gestante – art. 124;

* Violência doméstica – art. 129, § 9º;

*Abandono de incapaz – art. 133;

*Sequestro e cárcere privado – art. 148 caput;

*Furto simples – art. 155, caput;

* Extorsão indireta – art. 160;

*Apropriação indébita – art. 168, caput;

*Receptação – art. 180, caput;

*Violação de sepultura – art. 210;

*Vilipêndio a cadáver – art. 212;

*Quadrilha ou bando – art. 288;

*Contrabando ou descaminho – art. 334; entre outros de menor potencial ofensivo.