Acompanhamento Processual - 2º Grau
Dados do Processo
Número 0021371-23.2010.8.17.0001 (245030-4)
Descrição APELAÇÃO
Relator FERNANDO CERQUEIRA
Data 29/08/2011 08:06
Fase REGISTRO / PUBLICAÇÃO NO DJ
Texto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO INTERNA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PONTO DE CORTE. 40% (QUARENTA POR CENTO). MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. APELO A QUE SE SÁ PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME. 1- Qualquer candidato que obteve 40% (quarenta por cento) de acertos na prova geral e 40% (quarenta por cento) na prova específica deve ser tido como aprovado no exame intelectual. 2- Apelo provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0245030-4, em que figura, como apelantes RINALDO FERREIRA DA SILVA E OUTROS e como apelado ESTADO DE PERNAMBUCO. Acordam os Desembargadores que integram a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação cível, conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 24 de agosto de 2011. DES. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS Relator 1 _____________________________________________________________________ 11 - AC n.º 0245030-4
Estes dados são apenas informativos, não tendo nenhum valor legal.
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