SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO
Do ______ PM - __________________________________________
Ao Ilmo. Sr. _______ PM - Cm/Dirt/Ch. do _____________________
_______________________ -PE, Em _______/________/_________
Assunto: Comunicação
Pelo Presente venho comunicar a V. Sa. que a carteira Nacional de Habilitação deste Militar Estadual é de Categoria ______, com data de expedição em ______/______/______, a qual não atende as exigências legais para a condução de veículos do tipo utilizado na Corporação, uma vez que não possuo o curso específico para dirigir veículo de emergência na forma do que preceitua a resoluções 169/2005, 285/08 e 307/09, a deliberação 072/08, todas do CONTRAN, bem como o Código Nacional de Transito em seu Art. 145, o qual, além de explicitar requisitos e enumerá-los, exige a aprovação em curso especializado, reconhecido por aquele Conselho, transcrito a seguir:
Art. 145. Para habilitar-se na categoria D e E ou para conduzir transporte coletivo de passageiros, escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Ser maior de vinte anos;
II - Estar habilitado:
a) No mínimo ha dois anos na categoria B ou no mínimo há um ano na categoria C, Quando pretender habilitar-se na Categoria D; e
b) No mínimo ha um ano na categoria C quando pretender pretender habilitar-sena categoria E
III - Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
IV - Ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em ___/___/___, situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.
Face o exposto, venho neste ato entregar a função de motorista da viatura ________, por entender não ser de bom alvitre um agente do Estado responsável por coibir atos ilegais exerça seu ofício em situação de ilegalidade.
__________________________________________ - _______ PM
Motorista da Viatura ____________________
Nenhum comentário:
Postar um comentário