Modelo de Requerimento para solicitar a Reforma aos 25 anos de PM

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO

CPRM / CPC / ____ BPM







Ao Exmo. Sr. Comandante Geral da PMPE

Do _____________________________________________________




OBJETO: REFORMA POR TEMPO DE SERVIÇO
(Vinte e Cinco Anos)






1. ______________________________________________________, Mat. _____________, RG___________ PMPE, servindo atualmente no(a) _____________, Vem mui respeitosamente, conforme direitos conferido pela Constituição Federal do Brasil requerer a V.Exª. que se digne em conceder a passagem para a Reserva Remunerada, haja vista contar com 25 (vinte e cinco) anos de serviços, incluindo as férias não gozadas, e, consubstaciado em recente Decisão do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de justiça de São Paulo, na qual os Desembargadores reconheceram que a atividade Policial Militar é de alta periculosidade, devendo a lei aplicavel ao Regime Geral de Previdencia (Lei nº 8213) ser aplicada ao policial militar, sendo tais decisões “ERGA OMMES”, ou seja, se aplicam a todos os integrantes da CARREIRA MILITAR.

2. Sua pretensão encontra amparo legal naquilo que dispõe os Art. 40, § 4º, da Constituição Federal do Brasil, combinado com a alteração da Emenda Constitucional nº 47, de 05 JUL 2005.

3. É a primeira vez que requer




Recife-PE, em _____ /_____ /20____,




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Requerente